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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 8 SEFAZ, DE 17-2-2022
(DO-MA DE 22-2-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,





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