Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.523, DE 23-2-2022
(DO-SP DE 24-2-2022)
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Inspeção(DO-SP DE 24-2-2022)
Regulamentada a fiscalização de produtos de origem animal sob a forma artesanal
Este Ato que regulamenta a Lei 17.453, de 18-11-2021, dispõe sobre a inspeção, fiscalização e categorização dos estabelecimentos de produtos artesanais de origem animal, registrados no SISP - Serviço de Inspeção de São Paulo.
Este Ato que regulamenta a Lei 17.453, de 18-11-2021, dispõe sobre a inspeção, fiscalização e categorização dos estabelecimentos de produtos artesanais de origem animal, registrados no SISP - Serviço de Inspeção de São Paulo.
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