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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 1.297, DE 22-2-2022
(D0-MT DE 22-2-2022 - EDIÇÃO EXTRA)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre o tratamento tributário conferido nas operações com adubos, fertilizantes e seus insumos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e





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