DECRETO 1.297, DE 22-2-2022 (D0-MT DE 22-2-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre o tratamento tributário conferido nas operações com adubos, fertilizantes e seus insumos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e