Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 40 SEFAZ, DE 21-2-2022
(DO-MT DE 24-2-2022)
(DO-MT DE 24-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda suspende aplicação de PMPF de refrigerantes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes a comercialização dos produtos especificados na Portaria n° 027, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE 10/02/2022);
Área exclusiva do cliente 