Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 83 SEF, DE 18-2-2022
(PE-SEF DE 24-2-2022)
(PE-SEF DE 24-2-2022)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda dispõe sobre a remissão e anistia de débitos
Esta Portaria institui procedimentos, nos termos do art. 22 da Lei 18.319, de 30-12-2021
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