Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.877, DE 22-2-2022
(DO-MS DE 23-2-2022)
(DO-MS DE 23-2-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador altera normas do MS-EMPREENDEDOR
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto 10.604, de 21-12-2001, que regulamentou a Lei Complementar 93, de 5-11-2001, a qual instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto 10.604, de 21-12-2001, que regulamentou a Lei Complementar 93, de 5-11-2001, a qual instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
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