Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.758, DE 21-2-2022
(DO-SC DE 22-2-2022)
(DO-SC DE 22-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMC-SC, dispõem sobre alíquota, produtos da cesta básica e isenção, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMC-SC, dispõem sobre alíquota, produtos da cesta básica e isenção, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
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