Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 34.558, DE 16-2-2022
(DO-CE DE 18-2-2022)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial
O referido ato que altera o Decreto 33.327, de 30-10-2019, com efeitos desde 30-9-2020, estabelece normas para concessão do crédito presumido do ICMS nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial, com queijo mussarela produzido no Estado.
O referido ato que altera o Decreto 33.327, de 30-10-2019, com efeitos desde 30-9-2020, estabelece normas para concessão do crédito presumido do ICMS nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial, com queijo mussarela produzido no Estado.
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