Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.743, DE 16-2-2022
(DO-SC DE 17-2-2022)
(DO-SC DE 17-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação à compensação do complemento do imposto retido por ST
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe sobre hipótese de utilização de crédito para ressarcimento e restituição para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado do próprio estabelecimento.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe sobre hipótese de utilização de crédito para ressarcimento e restituição para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado do próprio estabelecimento.
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