Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 12, DE 17-2-2022
(DO-U DE 18-2-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 18-2-2022)
ES e RJ são autorizados a conceder benefício fiscais em caso de calamidade pública
Este Ato autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
Este Ato autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
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