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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 3 SEFAZ, DE 16-2-2022
(DO-AP DE 16-2-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete

Fazenda estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina







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