NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 6 RE, DE 10-2-2022 (DO-PR DE 14-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Complementação
Receita Estadual altera normas relativas ao ressarcimento do ICMS Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 3 RE, de 27-1-2020, dispõem sobre o pedido de ressarcimento de imposto relativo a operações com biodiesel (B100).