Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 8.971, DE 15-2-2022
(DO-Cuiabá DE 15-2-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-Cuiabá DE 15-2-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Cuiabá
Cuiabá altera normas do REFIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei n° 6.399, de 07 de junho de 2019;
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