PORTARIA 27 SEFAZ, DE 7-2-2022 (DO-MT DE 10-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,