Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.722, DE 8-2-2022
(DO-SC DE 8-2-2022)
(DO-SC DE 8-2-2022)
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS - Isenção
Governador isenta produtor rural das taxas de serviços gerais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0891/2022,
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