Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.149, DE 31-1-2022
(DO-PA DE 31-1-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 31-1-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador prorroga prazo de adesão ao PROREFIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
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