DECRETO 8.955, DE 4-2-2022 (DO-Cuiabá DE 4-2-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
TAXA - Recolhimento - Município de Cuiabá
Cuiabá prorroga vencimento de taxas Este Decreto prorroga para o dia 31-3-2022, o vencimento das taxas de fiscalização, das taxas para renovação de Licença para funcionamento de Estabelecimento e Atividades e outras taxas.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e