Informativo 6 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 34.540, DE 4-2-2022
(DO-CE DE 4-2-2022)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-CE DE 4-2-2022)
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa poderá ser deferido eletronicamente, sem exigência de garantia, para dívidas consolidadas
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