Informativo 6 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 10.158, DE 2-2-2022
(DO-PR DE 2-2-2022)
(DO-PR DE 2-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à ST nas operações com sorvetes
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Protocolo ICMS 33, de 5 de julho de 2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 18.324.379-9,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 