Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 37.395, DE 31-1-2022
(DO-MA DE 31-1-2022)
(DO-MA DE 31-1-2022)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Governador dispõe sobre a ordem de imputação, para fins da compensação de débitos tributários
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
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