MEDIDA PROVISÓRIA 250, DE 31-1-2022 (DO-SC DE 1-2-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
Estas modificações na Lei 10.297, de 26-12-96 – Lei do ICMS, disciplinam, em especial, as normas relativas à cobrança do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, com efeitos a partir de 1-3-2022.