COMUNICADO 13 DICAR, DE 1-2-2022 (DO-SP DE 2-1-2022)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 25-2-2022.