COMUNICADO 11 DICAR, DE 1-2-2022 (DO-SP DE 2-1-2022)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de fevereiro/2022.