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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 66.470, DE 1-2-2022
(DO-SP 2-2-2022)

IPVA - Isenção

Governador disciplina as condições para a concessão de isenção do IPVA para pessoa com deficiência
Este Ato dispõe sobre as condições para a concessão do direito à isenção do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores à pessoa portadora





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