Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.863, DE 31-1-2022
(DO-MS DE 1-2-2022)
(DO-MS DE 1-2-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera normas relativas às operações com gás natural e isenção para veículos destinados a deficientes
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017
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