Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 10.113, DE 28-1-2022
(DO-PR DE 28-1-2022)
(DO-PR DE 28-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos produtores de biodiesel
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõem sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2022.
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõem sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2022.
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