Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 10.954, DE 29-1-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 29-1-2022)
(DO-U, Edição Extra, DE 29-1-2022)
DECRETOS – Revogação
Governo Federal torna sem efeito a declaração de revogação de decretos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a declaração de revogação do:
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