PORTARIA 2.950 SAT, DE 27-1-2022 (DO-MS DE 28-1-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), com efeitos a partir de 31-1-2022.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação