Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 6, DE 27-1-2022
(DO-U DE 28-1-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 28-1-2022)
Alagoas e Santa Catarina aderem ao Convênio ICMS 114/2017
O Convênio ICMS 114, de 29-9-2017, autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.
O Convênio ICMS 114, de 29-9-2017, autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.
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