Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 3, DE 27-1-2022
(DO-U DE 28-1-2022)
(DO-U DE 28-1-2022)
Roraima é autorizado a conceder isenção do ICMS para produtos da cesta básica
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
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