Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 2, DE 27-1-2022
(DO-U DE 28-1-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão(DO-U DE 28-1-2022)
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 206, de 9-12-2021, que concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 206, de 9-12-2021, que concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
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