PORTARIA 18 SEF, DE 19-1-2022 (PE-SEF DE 24-1-2022)
ENERGIA ELÉTRICA - Documentário Fiscal
Fazenda esclarece sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com energia elétrica Esta Portaria dispõe sobre a escrituração e emissão de documentos fiscais, nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção.