Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 12.190, DE 12-1-2022
(DO-PB DE 13-1-2022)
(DO-PB DE 13-1-2022)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Cobrança
Governador atualiza normas relativas ao diferencial de alíquotas
Esta Lei atualiza a legislação estadual que disciplina a cobrança do ICMS quanto às aquisições interestaduais de produtos e prestação de serviços pelo consumidor final.
Esta Lei atualiza a legislação estadual que disciplina a cobrança do ICMS quanto às aquisições interestaduais de produtos e prestação de serviços pelo consumidor final.
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