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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 61 SEFAZ, DE 29-12-2021
(DO-MA DE 5-1-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e





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