Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 60 SEFAZ, DE 29-12-2021
(DO-MA DE 5-1-2022)
(DO-MA DE 5-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados e nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados e nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.
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