Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 592 SEFAZ, DE 28-12-2021
(DO-MA DE 3-1-2022)
(DO-MA DE 3-1-2022)
IPVA - Desconto
Fazenda dispõe sobre o desconto no recolhimento do IPVA/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º. O Artigo 4º da Portaria 527/GABIN, de 30 de novembro de 2021
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