Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.227, DE 10-1-2022
(DO-MRJ DE 11-1-2022)
EVENTO ESPORTIVO - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 11-1-2022)
Eventos esportivos deverão alertar sobre a tipificação penal de injúria racial
Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade dela ser aplicada aos espectadores, nos eventos esportivos com capacidade de público superior a 5.000 pessoas.
Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade dela ser aplicada aos espectadores, nos eventos esportivos com capacidade de público superior a 5.000 pessoas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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