Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.852, DE 10-1-2022
(DO-MS DE 11-1-2022)
(DO-MS DE 11-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 2º Decreto nº 11.972, de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
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