REGULAMENTO DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem sobre o arrolamento de bens e direitos, bem como a proposição de medidas cautelares.