Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.665, DE 7-1-2022
(DO-SC DE 10-1-2022)
(DO-SC DE 10-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento, com efeitos a partir de 1-1-2022.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento, com efeitos a partir de 1-1-2022.
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