Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
LEI 18.334, DE 6-1-2022
(DO-SC DE 7-1-2022)
(DO-SC DE 7-1-2022)
FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instituição
Governo instiui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza
As empresas beneficiadas por crédito presumido concedido no âmbito da política fiscal do Estado, decorrente de tratamento tributário diferenciado deverão recolher ao FUNDO SOCIAL o equivalente a 2,5% do valor mensal da exoneração tributária, durante a vigência do instrumento legal.
As empresas beneficiadas por crédito presumido concedido no âmbito da política fiscal do Estado, decorrente de tratamento tributário diferenciado deverão recolher ao FUNDO SOCIAL o equivalente a 2,5% do valor mensal da exoneração tributária, durante a vigência do instrumento legal.
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