PORTARIA 58 COANA, DE 30-12-2021 (DO-U DE 10-1-2022)
NVE – NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Utilização
Alterado Ato que aprovou o texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística Este Ato altera item da Portaria 94 Coana, de 28-11-2018, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), que tem por objetivo identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior.