DECRETO 10.930, DE 7-1-2022 (DO-U, Edição Extra, 7-1-2022)
DECRETOS – Revogação
Governo Federal revogados diversos decretos que deixaram de produzir efeitos Este Ato, que entra em vigor em 6-2-2026, declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar 95, de 26-2-98, de decretos normativos.