Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.301, DE 7-1-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 7-1-2021)
Promulgação de Dispositivos
(DO-U, Edição Extra, DE 7-1-2021)
Promulgação de Dispositivos
TRANSPORTE MARÍTIMO - Cargas
Instituído o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
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