PORTARIA 2.939 SAT, DE 6-1-2022 (DO-MS DE 7-1-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope; cerveja; e Fralda, com efeitos a partir de 10-1-2022.