Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.298, DE 5-1-2022
(DO-U DE 6-1-2022)
TRANSPORTE - Normas(DO-U DE 6-1-2022)
Governo dispõe sobre o regime de outorga dos serviços de transporte
Esta alteração da Lei 10.233, de 5-6-2001, estabelece critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Os operadores de transporte deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam operar, para fins de recolhimento do ICMS.
Esta alteração da Lei 10.233, de 5-6-2001, estabelece critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Os operadores de transporte deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam operar, para fins de recolhimento do ICMS.
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