DECRETO 4.898, DE 30-12-2021 (DO-AP DE 30-12-2021)
ISENÇÃO - Concessão
Estado altera normas relativas à isenção Foi alterado o Decreto 2047, de 7-6-2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.