COMUNICADO 6 DICAR, DE 3-1-2022 (DO-SP DE 4-1-2022)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 3 a 31-1-2022.