Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.205, DE 29-12-2021
(DO-PB DE 30-12-2021)
(DO-PB DE 30-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, bem como isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, bem como isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
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