Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.202, DE 29-12-2021
(DO-PB DE 30-12-2021)
(DO-PB DE 30-12-2021)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção nas operações com veículos para deficientes físicos
Foi alterado o Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concedeu isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Foi alterado o Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concedeu isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
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